O governo federal publicou regulamentação para a lei do devedor contumaz, que visa punir grandes contribuintes que devem ao Fisco de forma sistemática e estratégica, prejudicando concorrentes. A medida é considerada uma vitória da equipe econômica do ministro Fernando Haddad, que havia incluído a proposta entre as 25 prioridades da agenda legislativa para 2025-2026.

A lei tem como alvo empresas que utilizam a inadimplência fiscal como estratégia competitiva, deixando de pagar tributos enquanto concorrentes cumprem regularmente suas obrigações. Com a nova regulamentação, esses contribuintes ficarão sujeitos a sanções mais severas, incluindo a possibilidade de exclusão de regimes tributários favorecidos e restrições para participar de licitações públicas.

O Ministério da Fazenda avalia que a medida deve aumentar a arrecadação e melhorar o ambiente de negócios no país. Entidades empresariais acompanham a implementação com atenção, preocupadas com eventuais efeitos sobre empresas que enfrentam dificuldades financeiras legítimas.

O governo afirma que haverá distinção entre inadimplência estratégica e dificuldades genuínas no cumprimento de obrigações tributárias, mas críticos pedem critérios mais claros.